HC 694322 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 para apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico
2. 2 Reconhecimento da retroatividade da norma penal mais benéfica (art. 112, V, da LEP)
3. 3 Necessidade de suprir lacuna legal quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus, in limine, para determinar a retificação da guia de execução penal, reconhecendo a retroatividade da lei penal mais benéfica e suprindo a lacuna legal existente quanto ao lapso de progressão para o condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplicando-se o percentual de 25% para progressão de regime em relação ao crime cometido com violência ou grave ameaça quando não houver reincidência específica.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

• Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime cometido com violência ou grave ameaça, o cumprimento de 25% da pena quando não caracterizada a reincidência específica.
• Comunique-se, com urgência.