HC 694657 - DECISAO

HC 694657 - DECISAO

A Corte concluiu que é inidônea a exigência de exame criminológico quando fundada em argumentos genéricos como a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir; tal fundamentação configura flagrante ilegalidade na cassação da decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão, razão pela qual o acórdão estadual foi cassado e restabelecida a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: DOUGLAS MATEUS MAXIMO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade; acórdão estadual cassado e decisão do Juízo das Execuções restabelecida, mantendo-se a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MATEUS MAXIMO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para exigir exame criminológico
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do delito e longa pena como insuficientes por si só para condicionar progressão de regime

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que é inidônea a exigência de exame criminológico quando fundada em argumentos genéricos como a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir; tal fundamentação configura flagrante ilegalidade na cassação da decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão, razão pela qual o acórdão estadual foi cassado e restabelecida a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade; acórdão estadual cassado e decisão do Juízo das Execuções restabelecida, mantendo-se a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto