HC 690647 - DECISAO

HC 690647 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito, não há flagrante ilegalidade porque a jurisprudência do STJ admite que a data-base seja fixada pelo momento em que se preencheu o último requisito previsto no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo), e, no caso, o requisito subjetivo restou preenchido apenas com a realização do exame criminológico, razão pela qual a adoção da data do exame como termo inicial é válida.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Progressão Por Saltos, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Progressão Por Saltos In Dubio Pro Societate

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do prazo de nova progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo, da decisão concessiva ou da realização do exame criminológico)
  2. 2 possível excesso de execução por adoção indevida da data do exame criminológico como termo inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no exame do mérito, não há flagrante ilegalidade porque a jurisprudência do STJ admite que a data-base seja fixada pelo momento em que se preencheu o último requisito previsto no art. 112 da LEP (objetivo ou subjetivo), e, no caso, o requisito subjetivo restou preenchido apenas com a realização do exame criminológico, razão pela qual a adoção da data do exame como termo inicial é válida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.