HC 683245 - DECISAO

HC 683245 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de progressão na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico de novas infrações e crimes praticados após concessão de benefícios, o que impede a concessão da ordem e torna inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DONIZETI MACHADO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo E Objetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo E Objetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOSÉ CARLOS DONIZETI MACHADO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de progressão na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico de novas infrações e crimes praticados após concessão de benefícios, o que impede a concessão da ordem e torna inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.