HC 694344 - DECISAO

HC 694344 - DECISAO

Com a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; por força dos princípios gerais do Direito Penal e da vedação à analogia que prejudique o réu, a omissão deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% (inciso V) em vez de 60% (inciso VII), devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VALÉRIA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

VALÉRIA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo da pena para progressão de regime
  2. 2 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Com a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; por força dos princípios gerais do Direito Penal e da vedação à analogia que prejudique o réu, a omissão deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% (inciso V) em vez de 60% (inciso VII), devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.