HC 681362 - DECISAO

HC 681362 - DECISAO

Não havendo fundamentação idônea e concreta extraída da execução da pena que justifique a exigência do exame criminológico, e diante do caráter não obrigatório do exame previsto no art. 112 LEP, impõe-se cassar o acórdão que condicionou a progressão à perícia e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, salvo existência de fato superveniente que impeça o benefício.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE BARON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e determinar a progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, restabelecendo integralmente a decisão do Juízo da execução, ressalvada a existência de fato superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE BARON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 fundamentação concreta exigida para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não havendo fundamentação idônea e concreta extraída da execução da pena que justifique a exigência do exame criminológico, e diante do caráter não obrigatório do exame previsto no art. 112 LEP, impõe-se cassar o acórdão que condicionou a progressão à perícia e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, salvo existência de fato superveniente que impeça o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e determinar a progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, restabelecendo integralmente a decisão do Juízo da execução, ressalvada a existência de fato superveniente.

Orders

  • Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar a progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, restabelecendo integralmente a decisão do Juízo da execução.
  • Ressalvada a existência de fato superveniente que impeça o deferimento do benefício.