REsp 1950694 - DECISAO

REsp 1950694 - DECISAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto aos lapsos de progressão aplicáveis aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se aos reincidentes genéricos o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%), entendimento consolidado no REsp 1910240/MG, pelo que se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica E Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica E Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei nº 13.964/2019 quanto aos lapsos de progressão aplicáveis aos reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se aos reincidentes genéricos o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%), entendimento consolidado no REsp 1910240/MG, pelo que se nega provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.