HC 687387 - DECISAO

HC 687387 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, deva ser não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP ao aplicar o percentual de 60% por entender que havia reincidência apta a recolocar o paciente no art. 112, VII. A Terceira Seção pacificou que a redação do art.112/LEP (Lei 13.964/2019) autoriza a aplicação do percentual de 40% para progressão ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte; assim, a ordem foi concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução elabore os cálculos aplicando 40% ao caso, com observância da instrução restrita do juízo de execução.

Parties
Paciente: RAFAEL CAMPELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Por Via Inadequada; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por configuração de substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Interpretação Por Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Interpretação Por Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

RAFAEL CAMPELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Por Via Inadequada; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) quando não há reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Retroatividade da redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitua recurso especial e, em regra, deva ser não conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP ao aplicar o percentual de 60% por entender que havia reincidência apta a recolocar o paciente no art. 112, VII. A Terceira Seção pacificou que a redação do art.112/LEP (Lei 13.964/2019) autoriza a aplicação do percentual de 40% para progressão ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte; assim, a ordem foi concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução elabore os cálculos aplicando 40% ao caso, com observância da instrução restrita do juízo de execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por configuração de substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por via inadequada (substitutivo de recurso especial)
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte