HC 681160 - DECISAO

HC 681160 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração na via originária, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, por se tratar de reincidência não específica e por haver lacuna na nova redação do art.112 da LEP que deve ser integrada em favor do réu.

Parties
Paciente: ÍTALO NATA MUNHOZ DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessiva De Ordem
Outcome
Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

ÍTALO NATA MUNHOZ DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Concessiva De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% ou 60% do cumprimento da pena para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica (simples) e reincidência específica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração na via originária, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, por se tratar de reincidência não específica e por haver lacuna na nova redação do art.112 da LEP que deve ser integrada em favor do réu.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.

Orders

  • Não conhecimento da impetração originária.
  • Concessão de habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente a regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado (salvo falta grave).