HC 694171 - DECISAO

HC 694171 - DECISAO

Houve reconhecimento de lacuna na legislação para o caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico; como a nova redação da Lei nº 13.964/2019 estabelece patamar mais benéfico (50% previsto no art. 112, VI, "a") do que o anterior aplicável, impõe-se a retroatividade da norma mais benéfica e a retificação dos cálculos para consignar o percentual de 50% para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: JOSÉ CARLOS CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para consignar o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Cálculo De Pena

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Parties

JOSÉ CARLOS CAETANO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da LEP
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Incidência das frações percentuais para progressão de regime segundo primariedade e reincidência

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de lacuna na legislação para o caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico; como a nova redação da Lei nº 13.964/2019 estabelece patamar mais benéfico (50% previsto no art. 112, VI, "a") do que o anterior aplicável, impõe-se a retroatividade da norma mais benéfica e a retificação dos cálculos para consignar o percentual de 50% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para consignar o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal, qual seja, 50%.
  • Comunique-se, com urgência.