HC 682014 - DECISAO

HC 682014 - DECISAO

Verificado o equívoco na impetração do writ em nome de Henrique Matheus da Silva, pois não há qualquer questão sobre cálculo ou execução por crime equiparado a hediondo a ser impugnada, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Parties
Paciente: HENRIQUE MATHEUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Liminar Deferida E Posteriormente Tornada Sem Efeito; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar tornada sem efeito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De Cumprimento De Pena, Crimes Equiparados a Hediondos, Reincidência, Erro Na Impetração
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração De Cumprimento De Pena Crimes Equiparados a Hediondos Reincidência Erro Na Impetração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE MATHEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Liminar Deferida E Posteriormente Tornada Sem Efeito; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 equívoco na impetração do writ em nome do paciente
  2. 2 incidência da fração de 40% (art.112,V da LEP) versus resgate de 3/5 para progressão de regime após Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Verificado o equívoco na impetração do writ em nome de Henrique Matheus da Silva, pois não há qualquer questão sobre cálculo ou execução por crime equiparado a hediondo a ser impugnada, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar anteriormente deferida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar tornada sem efeito.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Torna sem efeito a liminar anteriormente deferida