HC 695036 - DECISAO

HC 695036 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP, prevendo o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; sendo o paciente reincidente genérico e não havendo previsão expressa para tal hipótese, deve-se interpretar a norma restritivamente e suprir a lacuna por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar de 40% (2/5) exigido para o primário, razão pela qual se cassou o acórdão que exigiu 60% e restabeleceu-se a decisão do Juízo de execução.

Parties
Paciente: Warley de Jesus Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão no Agravo de Execução Penal n. 0000277-22.2021.8.26.0344 e restabelecer a decisão do Juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

Warley de Jesus Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para condenado reincidente genérico
  3. 3 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 e sua relação com a Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP, prevendo o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; sendo o paciente reincidente genérico e não havendo previsão expressa para tal hipótese, deve-se interpretar a norma restritivamente e suprir a lacuna por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar de 40% (2/5) exigido para o primário, razão pela qual se cassou o acórdão que exigiu 60% e restabeleceu-se a decisão do Juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão no Agravo de Execução Penal n. 0000277-22.2021.8.26.0344 e restabelecer a decisão do Juízo da execução

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0000277-22.2021.8.26.0344
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Execução