HC 691256 - DECISAO

HC 691256 - DECISAO

O indeferimento da progressão foi fundamentado por motivos insuficientes (gravidade abstrata do delito, longa pena, faltas disciplinares antigas e exame criminológico), que, segundo a jurisprudência do STJ e os elementos dos autos (infrações antigas reabilitadas e requisito objetivo e subjetivo preenchidos), não constituem fundamentos idôneos para negar a progressão; assim, concedeu-se a ordem para determinar a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DE SOUZA; Juízo Singular: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida para determinar a progressão do paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Fundamentação Do Indeferimento
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Fundamentação Do Indeferimento

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DE SOUZA

Paciente

Juízo das Execuções

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento da progressão de regime sem fundamentação idônea
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para concessão de benefícios da execução penal
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito, a longa pena e faltas disciplinares antigas justificam o indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão foi fundamentado por motivos insuficientes (gravidade abstrata do delito, longa pena, faltas disciplinares antigas e exame criminológico), que, segundo a jurisprudência do STJ e os elementos dos autos (infrações antigas reabilitadas e requisito objetivo e subjetivo preenchidos), não constituem fundamentos idôneos para negar a progressão; assim, concedeu-se a ordem para determinar a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a progressão do paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem postulada para conceder ao paciente a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência.