HC 694959 - DECISAO

HC 694959 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, dedica o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; não se enquadrando o paciente nessa hipótese, aplica-se, por analogia in bonam partem e em observância à interpretação restritiva da lei penal, o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que assim determinou.

Parties
Paciente: AMARILDO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

AMARILDO DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 Interpretação restritiva da lei penal e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, dedica o percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; não se enquadrando o paciente nessa hipótese, aplica-se, por analogia in bonam partem e em observância à interpretação restritiva da lei penal, o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que assim determinou.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão de primeiro grau que determinou o cômputo de 2/5 (40%) para fins de progressão, salvo se cometida falta grave superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.