HC 687380 - DECISAO

HC 687380 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% por entender suficiente a reincidência em geral; com base na alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 e na jurisprudência desta Corte (Tema nº 1084 e precedentes), deve-se aplicar o percentual de 40% na progressão de regime aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem serem reincidentes específicos em delito de natureza semelhante e sem resultado morte, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para retificação da execução penal.

Parties
Paciente: ELTON LOPES DA COSTA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo; Ordem Concedida De Ofício Para Fins De Execução Penal
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para fins de execução penal, determinando aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ELTON LOPES DA COSTA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo; Ordem Concedida De Ofício Para Fins De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais para progressão de regime
  2. 2 Necessidade ou não de reincidência específica em crime hediondo para aplicação da fração de 60%
  3. 3 Aplicação retroativa ou retroatividade benéfica da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% por entender suficiente a reincidência em geral; com base na alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 e na jurisprudência desta Corte (Tema nº 1084 e precedentes), deve-se aplicar o percentual de 40% na progressão de regime aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem serem reincidentes específicos em delito de natureza semelhante e sem resultado morte, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para retificação da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para fins de execução penal, determinando aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
  • Determinar nova análise atualizada da situação do apenado pelo Juízo da Execução, com retificação da guia de execução e dos cálculos penais.