HC 693579 - DECISAO

HC 693579 - DECISAO

Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, porque a determinação de exame criminológico pelo Tribunal a quo não foi devidamente fundamentada, tendo se apoiado em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes sem demonstrar necessidade concreta ou faltas disciplinares no curso da execução; o sentenciado preencheu requisitos objetivos e subjetivos segundo os autos, e medidas excepcionais (incluindo Recomendação CNJ 62/2020) reforçam a desnecessidade de impor o exame neste caso, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão originária.

Parties
Impetrante / Sentenciado / Paciente: Luciano José da Silva; Agravante / Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador (recorrente No Agravo Em Execução): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Sede De Tribunal Superior (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a inserção do sentenciado no regime aberto sem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Súmulas Do STJ E Do STF

Case Brief

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Parties

Luciano José da Silva

Impetrante / Sentenciado / Paciente

Ministério Público

Agravante / Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (recorrente No Agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Sede De Tribunal Superior (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta diante das peculiaridades do caso
  3. 3 Avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto, porque a determinação de exame criminológico pelo Tribunal a quo não foi devidamente fundamentada, tendo se apoiado em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes sem demonstrar necessidade concreta ou faltas disciplinares no curso da execução; o sentenciado preencheu requisitos objetivos e subjetivos segundo os autos, e medidas excepcionais (incluindo Recomendação CNJ 62/2020) reforçam a desnecessidade de impor o exame neste caso, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão originária.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que determinou a inserção do sentenciado no regime aberto sem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das execuções que determinou a progressão ao regime aberto do sentenciado Luciano José da Silva
  • Comunique-se, com urgência