HC 685582 - DECISAO

HC 685582 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal confirmou a orientação jurisprudencial do STJ de que a data-base para nova progressão é o dia em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, a data do exame criminológico), de modo que não há ilegalidade a justificar ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSIMAR DE ARAUJO CANDIDO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR DE ARAUJO CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 momento de início da contagem da data-base para progressão de regime (objeto vs. subjetivo)
  2. 2 natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 possível ofensa à liberdade de locomoção justificadora de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal confirmou a orientação jurisprudencial do STJ de que a data-base para nova progressão é o dia em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP (no caso, a data do exame criminológico), de modo que não há ilegalidade a justificar ordem de ofício.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.