HC 672033 - ACORDAO
O habeas corpus tornou-se prejudicado pela alteração superveniente da realidade fática da execução (realização do exame criminológico e indeferimento posterior da progressão), e o agravo regimental limitou-se a repetir as alegações iniciais sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o agravo foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: JOÃO PEDRO DOS SANTOS SHIRATA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Prejudicado, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO PEDRO DOS SANTOS SHIRATA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 efeito de decisão superveniente na execução penal que torna o habeas corpus prejudicado
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O habeas corpus tornou-se prejudicado pela alteração superveniente da realidade fática da execução (realização do exame criminológico e indeferimento posterior da progressão), e o agravo regimental limitou-se a repetir as alegações iniciais sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o agravo foi negado provimento.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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