HC 680621 - DECISAO

HC 680621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n.681.052/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e tratamento pela mesma decisão de origem, por isso a irresignação perdeu seu objeto.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Habeas Corpus Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de fração da pena para progressão de regime (art.112, inc. V x inc. VII, Lei n.7.210/1984)
  2. 2 Incidência de regime de 40% ou 60% em razão de reincidência genérica ou específica em crime hediondo/equiparado
  3. 3 Preclusão/coisa julgada e reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n.681.052/SP, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e tratamento pela mesma decisão de origem, por isso a irresignação perdeu seu objeto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.