HC 635722 - DECISAO

HC 635722 - DECISAO

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais aplicáveis à progressão de regime são os previstos no art. 112; o inciso VII (60%) se aplica apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, circunstância diversa da do paciente, que é reincidente em crime comum. Diante da lacuna normativa para o caso concreto, deve-se aplicar a norma mais favorável ao réu (art. 112, V: 40%), assegurando a retroatividade da norma benéfica, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para fixar o requisito objetivo em 40% da pena.

Parties
Paciente: FABIO DE MORAES FERREIRA IZABEL ou FABIO DE MORAES FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Integração Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO DE MORAES FERREIRA IZABEL ou FABIO DE MORAES FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual aplicável à progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  3. 3 incidência do princípio do favor rei e integração da norma em lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019, os percentuais aplicáveis à progressão de regime são os previstos no art. 112; o inciso VII (60%) se aplica apenas a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, circunstância diversa da do paciente, que é reincidente em crime comum. Diante da lacuna normativa para o caso concreto, deve-se aplicar a norma mais favorável ao réu (art. 112, V: 40%), assegurando a retroatividade da norma benéfica, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida para fixar o requisito objetivo em 40% da pena.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.