HC 681907 - DECISAO

HC 681907 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos da execução (descumprimento de livramento condicional, crime praticado com violência ou grave ameaça e faltas disciplinares), e a insurgência demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: LAERTE DOS SANTOS MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento (pedido Negado)
Outcome
negado seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Livramento Condicional

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Parties

LAERTE DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento (pedido Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para julgamento de progressão de regime
  3. 3 existência de fundamentação idônea para exigência de exame

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos da execução (descumprimento de livramento condicional, crime praticado com violência ou grave ameaça e faltas disciplinares), e a insurgência demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

negado seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se