HC 672785 - DECISAO

HC 672785 - DECISAO

Na hipótese concreta, tendo sido realizado exame criminológico com parecer desfavorável e sendo firme o entendimento desta Corte de que o juiz não pode ignorar relatórios profissionais produzidos em exame criminológico, não há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime; assim, o pedido é indeferido.

Parties
Paciente: ADRIANO OLIVEIRA DE SOUZA; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANO OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Araçatuba/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de consideração do laudo criminológico na análise da progressão de regime
  2. 2 possível descumprimento de ordem deste Tribunal pelo juízo de origem
  3. 3 atraso na apreciação dos pedidos de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Na hipótese concreta, tendo sido realizado exame criminológico com parecer desfavorável e sendo firme o entendimento desta Corte de que o juiz não pode ignorar relatórios profissionais produzidos em exame criminológico, não há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime; assim, o pedido é indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.