HC 695263 - DECISAO

HC 695263 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ por inadequação da via quando há recurso específico, mas, constatando negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada, anulou o acórdão regional e concedeu, de ofício, a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito quanto à existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBSON FRANCISCO DA COSTA SANT ANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso; ordem concedida de ofício para anular o acórdão de origem e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade do Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ROBSON FRANCISCO DA COSTA SANT ANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Competência do Juízo da Execução para retificação de cálculo de penas
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019, art.112,V, para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ por inadequação da via quando há recurso específico, mas, constatando negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem sobre a matéria suscitada, anulou o acórdão regional e concedeu, de ofício, a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito quanto à existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso; ordem concedida de ofício para anular o acórdão de origem e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade do Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2213798-78.2021.8.26.0000.