HC 694519 - DECISAO

HC 694519 - DECISAO

A alteração do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum; não se pode aplicar por analogia uma norma mais gravosa (analogia in malam partem) para exigir o percentual de 60%, devendo o Juízo da execução integrar a lacuna pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, assegurando a retroatividade da norma mais benéfica ao condenado.

Parties
Paciente: JEFFERSON OTACILIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (parquet Estadual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação E Integração Da Norma, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação E Integração Da Norma Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

JEFFERSON OTACILIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (parquet Estadual)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime a condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em delito comum (genérico)
  2. 2 se a omissão legislativa admite analogia in malam partem ou exige analogia in bonam partem/integração
  3. 3 aplicabilidade retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

A alteração do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum; não se pode aplicar por analogia uma norma mais gravosa (analogia in malam partem) para exigir o percentual de 60%, devendo o Juízo da execução integrar a lacuna pela analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, assegurando a retroatividade da norma mais benéfica ao condenado.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  • Restabelecer a decisão prolatada pelo Juízo da execução penal