HC 694163 - DECISAO

HC 694163 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a motivação do Juízo das Execuções Penais baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade abstrata dos delitos e lapso de pena a cumprir) que, segundo a jurisprudência do STJ e o Enunciado n. 439 da Súmula, não justificam a exigência de exame criminológico; sendo que a verificação do requisito subjetivo deve se pautar por fatos ocorridos durante a execução penal, determinou-se que o juiz das execuções prossiga imediatamente à análise dos pedidos sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: FERNANDO FIRMINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO FIRMINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para análise de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e o lapso de pena justificam a exigência do exame

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a motivação do Juízo das Execuções Penais baseou-se em fundamentos abstratos (gravidade abstrata dos delitos e lapso de pena a cumprir) que, segundo a jurisprudência do STJ e o Enunciado n. 439 da Súmula, não justificam a exigência de exame criminológico; sendo que a verificação do requisito subjetivo deve se pautar por fatos ocorridos durante a execução penal, determinou-se que o juiz das execuções prossiga imediatamente à análise dos pedidos sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Determinar que o Juiz das Execuções Criminais proceda, incontinenti, à análise dos requisitos necessários para a progressão de regime e para o livramento condicional pleiteados pelo Paciente.