HC 694080 - DECISAO

HC 694080 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Juízo das Execuções fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem apontar fatos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; assim, deve-se afastar a exigência do exame e determinar que o Juiz das Execuções prossiga a análise dos requisitos para progressão de regime sem considerar tais fundamentos abstratos.

Parties
Paciente: AFONSO SARAIVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

AFONSO SARAIVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal
  3. 3 Alegado excesso de prazo para realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Juízo das Execuções fundamentou a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem apontar fatos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; assim, deve-se afastar a exigência do exame e determinar que o Juiz das Execuções prossiga a análise dos requisitos para progressão de regime sem considerar tais fundamentos abstratos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastada a exigência de confecção de exame criminológico para fins de progressão de regime em favor do Paciente.
  • Determinado que o Juiz das Execuções Criminais prossiga a análise dos requisitos necessários para a progressão de regime pleiteada, sem considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir.