HC 694838 - DECISAO

HC 694838 - DECISAO

O STJ concluiu que a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico assentou-se em fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena, reincidência) insuficientes segundo a jurisprudência da Corte; sendo facultativo exigir exame, tal exigência depende de motivação idônea e de elementos concretos ocorridos durante a execução penal, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: SHELTON SAMPAIO NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida decisão do Juízo da execução penal que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHELTON SAMPAIO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico para concessão de progressão de regime é legítima sem fundamentação concreta
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime, a longa pena e a reincidência são suficientes para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico assentou-se em fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena, reincidência) insuficientes segundo a jurisprudência da Corte; sendo facultativo exigir exame, tal exigência depende de motivação idônea e de elementos concretos ocorridos durante a execução penal, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida decisão do Juízo da execução penal que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que promoveu o paciente ao regime aberto