HC 682784 - DECISAO

HC 682784 - DECISAO

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo sem resultado morte, deve-se aplicar o patamar previsto para o apenado primário (art. 112, V, da LEP — 40%) por ser norma mais benéfica, reconhecendo-se sua retroatividade; por isso foi concedido o habeas corpus para restabelecer a retificação dos cálculos de pena para consignar 40%.

Parties
Paciente: LUCAS BELAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS BELAO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da norma penal mais benéfica
  3. 3 Tratamento do reincidente genérico condenado por crime hediondo diante das hipóteses previstas no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na redação atual do art. 112 da LEP quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo sem resultado morte, deve-se aplicar o patamar previsto para o apenado primário (art. 112, V, da LEP — 40%) por ser norma mais benéfica, reconhecendo-se sua retroatividade; por isso foi concedido o habeas corpus para restabelecer a retificação dos cálculos de pena para consignar 40%.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena da paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Comunique-se, com urgência.