HC 685122 - DECISAO

HC 685122 - DECISAO

O STJ entendeu que, havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto aos apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo (art.112, VII). Deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art.112, V, 40%), sendo tal interpretação mais favorável e sujeita à retroatividade; afastado o entendimento da instância ordinária, o STJ concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e observar o cumprimento de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: HASSAN AMADO DALLE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002674-38.2021.8.26.0026); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Integração Da Norma Por Lacuna, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Integração Da Norma Por Lacuna Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem

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Parties

HASSAN AMADO DALLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002674-38.2021.8.26.0026)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da Lei de Execução Penal aplica-se para fins de progressão de regime ao apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 É possível ao STJ corrigir de ofício flagrante constrangimento ilegal em habeas corpus?
  3. 3 Cabe integração normativa diante da ausência de previsão expressa para reincidentes genéricos após a Lei n. 13.964/2019?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, havendo lacuna na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto aos apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidente na prática de crime hediondo (art.112, VII). Deve-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art.112, V, 40%), sendo tal interpretação mais favorável e sujeita à retroatividade; afastado o entendimento da instância ordinária, o STJ concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e observar o cumprimento de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.