HC 680693 - DECISAO

HC 680693 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, com base no entendimento consolidado do STJ nos Recursos Especiais Repetitivos citados, a exigência de 60% prevista na redação que restringe a palavra "reincidente" à prática de crime hediondo ou equiparado aplica-se apenas ao reincidente específico nessa mesma natureza de delito; assim, na ausência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, devendo ser retificados os cálculos penais do paciente.

Parties
Paciente: RENAN MACIEL RAMOS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

RENAN MACIEL RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112, VII, da LEP quanto ao alcance da expressão "reincidente" e à reincidência específica
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem e observância do princípio da legalidade na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, com base no entendimento consolidado do STJ nos Recursos Especiais Repetitivos citados, a exigência de 60% prevista na redação que restringe a palavra "reincidente" à prática de crime hediondo ou equiparado aplica-se apenas ao reincidente específico nessa mesma natureza de delito; assim, na ausência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, devendo ser retificados os cálculos penais do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos penais do paciente para que conste, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado sem resultado morte, a exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.