HC 670854 - DECISAO

HC 670854 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o marco inicial para contagem do prazo para progressão ao regime aberto deve ser a data em que o apenado preencheu o último requisito legal (objetivo ou subjetivo, nos termos do art. 112 da LEP), e não a data do deferimento da promoção ao regime semiaberto, devendo ser retificado o cálculo das penas para constar como data-base o momento em que preenchido o último requisito.

Parties
Paciente: IRAHY DA SILVA CORREA JUNIOR; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IRAHY DA SILVA CORREA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do prazo de progressão de regime
  2. 2 natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 momento em que se considera cumprido o requisito subjetivo quando há determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o marco inicial para contagem do prazo para progressão ao regime aberto deve ser a data em que o apenado preencheu o último requisito legal (objetivo ou subjetivo, nos termos do art. 112 da LEP), e não a data do deferimento da promoção ao regime semiaberto, devendo ser retificado o cálculo das penas para constar como data-base o momento em que preenchido o último requisito.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, de modo que conste como marco inicial para a contagem do prazo para progressão para o regime aberto a data em que foi preenchido o último requisito para a promoção ao regime semiaberto.