REsp 1956631 - DECISAO

REsp 1956631 - DECISAO

Por ausência de previsão legal específica para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, é vedada a interpretação extensiva que agrave a condição do sentenciado; impõe-se a integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art.112, V, da LEP - 40%), não sendo possível a incidência do percentual de 60% previsto no art.112, VII, por analogia in malam partem; decisão em consonância com o entendimento fixado no REsp n.1.910.240/MG e com a retroatividade da norma mais benigna.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112,VII da Lei n.7.210/1984 a reincidentes genéricos de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de analogia in malam partem para agravar requisito objetivo da progressão de regime
  3. 3 Integração da lacuna legal introduzida pela Lei n.13.964/2019 e aplicação do patamar mais favorável

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal específica para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado, é vedada a interpretação extensiva que agrave a condição do sentenciado; impõe-se a integração da norma aplicando-se aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (art.112, V, da LEP - 40%), não sendo possível a incidência do percentual de 60% previsto no art.112, VII, por analogia in malam partem; decisão em consonância com o entendimento fixado no REsp n.1.910.240/MG e com a retroatividade da norma mais benigna.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.