HC 685619 - DECISAO

HC 685619 - DECISAO

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual aplicável à reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para conceder ao réu o critério mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%), orientação confirmada pelo REsp 1.910.240/MG; assim, resta concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e ratificar a liminar.

Parties
Paciente: DAN HALEVI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, ratificando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

DAN HALEVI ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão em caso de reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da LEP para apenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual aplicável à reincidência não específica, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para conceder ao réu o critério mais favorável previsto no art. 112, V, da LEP (40%), orientação confirmada pelo REsp 1.910.240/MG; assim, resta concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e ratificar a liminar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, ratificando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, ratificando a liminar anteriormente deferida.