HC 695387 - DECISAO

HC 695387 - DECISAO

O Tribunal a quo determinou exame criminológico com base em considerações abstratas (gravidade dos crimes, longa pena e alegada reincidência) sem apresentar fundamentos concretos sobre o comportamento do executado durante a execução; considerando o atestado de bom comportamento e a ausência de faltas disciplinares, e à luz do entendimento de que o art. 112 LEP não impõe exame obrigatório, a imposição do exame mostrou-se fundamentação inidônea, configurando flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: BRENOAZEVEDO ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENOAZEVEDO ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alterações legais
  3. 3 Caracterização de reincidência e fundamentação concreta na fase de execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo determinou exame criminológico com base em considerações abstratas (gravidade dos crimes, longa pena e alegada reincidência) sem apresentar fundamentos concretos sobre o comportamento do executado durante a execução; considerando o atestado de bom comportamento e a ausência de faltas disciplinares, e à luz do entendimento de que o art. 112 LEP não impõe exame obrigatório, a imposição do exame mostrou-se fundamentação inidônea, configurando flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto