HC 660191 - DECISAO

HC 660191 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão e do livramento condicional em elementos concretos do histórico prisional (fugas/abandono do cumprimento da pena e faltas disciplinares), matéria que não comporta reexame no writ.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE DE CAMPOS BORBA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Exame Criminológico +1 more

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Parties

CARLOS JOSE DE CAMPOS BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão de regime ou concessão de livramento condicional diante do histórico prisional do apenado
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão e do livramento condicional em elementos concretos do histórico prisional (fugas/abandono do cumprimento da pena e faltas disciplinares), matéria que não comporta reexame no writ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • medida liminar indeferida
  • não conheço da impetração