HC 676303 - DECISAO

Verificada a promoção do paciente ao regime semiaberto em 1º/7/2021, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: MATHEUS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome: Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Perda Do Objeto

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Perda Do Objeto

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FERRAZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

1 É exigível exame criminológico como condição prévia à progressão de regime?
2 O habeas corpus estaria prejudicado por promoção do paciente ao regime semiaberto?

Ratio Decidendi

Verificada a promoção do paciente ao regime semiaberto em 1º/7/2021, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Publique-se.