HC 669656 - DECISAO

HC 669656 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, embora o requisito objetivo para progressão estivesse preenchido, o requisito subjetivo não ficou comprovado em razão de laudo do exame criminológico conclusivo e desfavorável (falta de crítica satisfatória, ausência de arrependimento e sinais de dissimulação), e porque, após a alteração legal, o juiz pode determinar o exame quando fundado; ademais, o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Milton Mendes Francischini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Milton Mendes Francischini

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de progressão de regime por exame criminológico desfavorável
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 Discricionariedade do juiz para determinar exame criminológico após alteração do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, embora o requisito objetivo para progressão estivesse preenchido, o requisito subjetivo não ficou comprovado em razão de laudo do exame criminológico conclusivo e desfavorável (falta de crítica satisfatória, ausência de arrependimento e sinais de dissimulação), e porque, após a alteração legal, o juiz pode determinar o exame quando fundado; ademais, o reexame de provas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se