REsp 1913517 - DECISAO

REsp 1913517 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por a decisão de progressão ter natureza declaratória, a data-base para a progressão de regime é aquela em que o apenado preencheu os requisitos do art.112 da Lei de Execução Penal, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime prevista no art. 112 da LEP?
  2. 2 Se a decisão que concede progressão tem natureza declaratória e efeitos ex tunc.
  3. 3 Necessidade de exame do mérito conforme cumulatividade e contemporaneidade do requisito subjetivo previsto no art.112 LEP.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, por a decisão de progressão ter natureza declaratória, a data-base para a progressão de regime é aquela em que o apenado preencheu os requisitos do art.112 da Lei de Execução Penal, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Restabelece a decisão do Juízo das Execuções