HC 682124 - DECISAO

HC 682124 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, estando demonstrado que a sentenciada não é reincidente específica em crime hediondo, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112 (V) da LEP para fins de progressão de regime ao delito hediondo ou equiparado, sendo que a exigência de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP alcança apenas o reincidente na prática desse tipo de crime.

Parties
Paciente: NATALIE BRUNO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido; liminar ratificada
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica Crimes Hediondos

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Parties

NATALIE BRUNO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 (patamar de progressão) da LEP
  2. 2 Interpretação do alcance da expressão 'reincidente' no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Correção do cálculo das penas para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, estando demonstrado que a sentenciada não é reincidente específica em crime hediondo, aplica-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112 (V) da LEP para fins de progressão de regime ao delito hediondo ou equiparado, sendo que a exigência de 60% prevista no art. 112, VII, da LEP alcança apenas o reincidente na prática desse tipo de crime.

Court Disposition

habeas corpus concedido; liminar ratificada

Orders

  • Ratificada a liminar.
  • Determinar a retificação da guia de execução penal da paciente para que conste como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou equiparado, o cumprimento de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.