HC 690323 - DECISAO

HC 690323 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque as decisões das instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime, na reincidência e no tempo de pena a cumprir, fundamentos que, conforme jurisprudência pacificada do STJ, são insuficientes para aferir o requisito subjetivo da progressão; assim, concedeu-se a ordem para cassar as decisões e determinar nova reavaliação do pedido de progressão sem exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CASTANHARI FARIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005775-38.2021.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido, Mas Concessão Da Ordem De Ofício (mérito)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reavaliação do pedido de progressão de regime sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Súmula 439 Do STJ

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Parties

ALEXANDRE CASTANHARI FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0005775-38.2021.8.26.0041)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido, Mas Concessão Da Ordem De Ofício (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de correção de ofício pelo STJ diante de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Idoneidade da fundamentação judicial para determinar perícia técnica

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque as decisões das instâncias ordinárias exigiram exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime, na reincidência e no tempo de pena a cumprir, fundamentos que, conforme jurisprudência pacificada do STJ, são insuficientes para aferir o requisito subjetivo da progressão; assim, concedeu-se a ordem para cassar as decisões e determinar nova reavaliação do pedido de progressão sem exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar reavaliação do pedido de progressão de regime sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico