HC 689432 - DECISAO

HC 689432 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não especificamente, a norma deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se a fração mais benéfica prevista no art. 112, V (40%), pois o inciso VII (60%) refere-se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; portanto, resta configurada ilegalidade no cálculo anterior e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para observar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: DANIELA REGINA DE SOUZA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Princípio Do Favor Rei, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Retroatividade Da Norma Mais Benéfica +2 more

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Parties

DANIELA REGINA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentuaI para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente não especificamente
  2. 2 retroatividade e aplicação da norma mais benéfica prevista no art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não especificamente, a norma deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se a fração mais benéfica prevista no art. 112, V (40%), pois o inciso VII (60%) refere-se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; portanto, resta configurada ilegalidade no cálculo anterior e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para observar 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restaurar a decisão de 12/03/2021 (fls. 20-21)
  • Determinar que a transferência da Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenada, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.