REsp 1946820 - DECISAO

REsp 1946820 - DECISAO

Deverá ser fixada, caso a caso, como data-base para futuras progressões a data em que for preenchido o último requisito previsto no art.112 da LEP (seja o subjetivo ou o objetivo), razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar a retificação do cálculo das penas e adotar como termo inicial o dia em que o recorrido satisfez o último requisito necessário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Cômputo De Pena, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Cômputo De Pena Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para cálculo da progressão de regime: a data de preenchimento do último requisito do art.112 da LEP (objetivo ou subjetivo)?

Ratio Decidendi

Deverá ser fixada, caso a caso, como data-base para futuras progressões a data em que for preenchido o último requisito previsto no art.112 da LEP (seja o subjetivo ou o objetivo), razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar a retificação do cálculo das penas e adotar como termo inicial o dia em que o recorrido satisfez o último requisito necessário.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas do recorrido para estabelecer como data-base para a progressão de regime o dia em que foi preenchido o último requisito necessário à concessão do benefício, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.