REsp 1929029 - DECISAO

REsp 1929029 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que, no caso concreto, o apenado havia cumprido o requisito objetivo previsto no art. 112 da LEP e ostentava bom comportamento carcerário comprovado pela certidão carcerária, razão pela qual a não realização do exame criminológico não tornou ilícita a progressão de regime, sendo tal exame medida discricionária do juiz da execução que deve ser determinada mediante fundamentação e com base em elementos concretos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Súmula 439/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Interpretação Do Art. 112 Da LEP Súmula 439/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Poder discricionário do juiz da execução quanto à determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ, por entender que, no caso concreto, o apenado havia cumprido o requisito objetivo previsto no art. 112 da LEP e ostentava bom comportamento carcerário comprovado pela certidão carcerária, razão pela qual a não realização do exame criminológico não tornou ilícita a progressão de regime, sendo tal exame medida discricionária do juiz da execução que deve ser determinada mediante fundamentação e com base em elementos concretos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.