HC 681973 - DECISAO

HC 681973 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão principal — realização de novo cálculo da pena aplicando o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP — foi atendida pelo Juízo de 1º grau, tornando sem objeto a presente impetração.

Parties
Paciente: MÁRCIO ROGÉRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Rio Branco/AC; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
não conheço do presente habeas corpus por perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Interpretação in Bonam Partem

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Parties

MÁRCIO ROGÉRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Rio Branco/AC

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais para fins de progressão de regime a réu reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus quando a pretensão é atendida na instância originária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão principal — realização de novo cálculo da pena aplicando o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP — foi atendida pelo Juízo de 1º grau, tornando sem objeto a presente impetração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus por perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.