HC 682557 - DECISAO

HC 682557 - DECISAO

Mantém-se indeferimento da progressão de regime porque, embora preenchido o requisito temporal e havendo boa conduta carcerária, o laudo criminológico concluiu que o sentenciado não está apto ao regime semiaberto (compulsividade genital e transtorno obsessivo compulsivo), e o habeas corpus não pode servir para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou tal conclusão.

Parties
Paciente: LAURO DOS SANTOS DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LAURO DOS SANTOS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a análise desfavorável do exame criminológico justifica o indeferimento da progressão de regime apesar de preenchido o requisito objetivo
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal

Ratio Decidendi

Mantém-se indeferimento da progressão de regime porque, embora preenchido o requisito temporal e havendo boa conduta carcerária, o laudo criminológico concluiu que o sentenciado não está apto ao regime semiaberto (compulsividade genital e transtorno obsessivo compulsivo), e o habeas corpus não pode servir para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se