HC 690941 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade: a decisão de indeferimento dos benefícios estava suficientemente fundamentada no exame criminológico desfavorável e na conclusão de ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória que admite recurso ordinário; por isso o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Periculosidade, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 presença de flagrante ilegalidade no indeferimento de benefícios da execução
- 3 valoração de laudo criminológico para aferição do requisito subjetivo
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade: a decisão de indeferimento dos benefícios estava suficientemente fundamentada no exame criminológico desfavorável e na conclusão de ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória que admite recurso ordinário; por isso o writ não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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