HC 682254 - DECISAO

HC 682254 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. Examinaram-se, entretanto, os fundamentos e concluiu-se que não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, com base em elementos concretos (ex.: revogação de livramento condicional anterior e gravidade do delito), fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP; ademais, a jurisprudência permite a fixação da data-base como a do preenchimento do último requisito, mas tal data depende da conclusão favorável do exame criminológico no caso concreto.

Parties
Paciente: JAILTON SOUZA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão De Regime, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão De Regime Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

JAILTON SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime de condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência genérica
  3. 3 possibilidade e requisitos para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. Examinaram-se, entretanto, os fundamentos e concluiu-se que não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que, com base em elementos concretos (ex.: revogação de livramento condicional anterior e gravidade do delito), fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo exigido pelo art. 112 da LEP; ademais, a jurisprudência permite a fixação da data-base como a do preenchimento do último requisito, mas tal data depende da conclusão favorável do exame criminológico no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.