HC 689992 - DECISAO

HC 689992 - DECISAO

Não verificado constrangimento ilegal; o tribunal de origem corretamente considerou o paciente reincidente específico por condenações anteriores pelo mesmo delito de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06), aplicando-se a fração de três quintos/60% para fins de progressão de regime conforme a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019); além disso, o habeas corpus não é sucedâneo do agravo em execução, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente (indeferido in limine).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Cálculo De Pena, Art. 112 LEP, Crime Hediondo, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Cálculo De Pena Art. 112 LEP Crime Hediondo +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs. 60%/3/5)
  2. 2 caráter da reincidência (específica ou genérica) para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há via recursal própria (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Não verificado constrangimento ilegal; o tribunal de origem corretamente considerou o paciente reincidente específico por condenações anteriores pelo mesmo delito de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06), aplicando-se a fração de três quintos/60% para fins de progressão de regime conforme a nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019); além disso, o habeas corpus não é sucedâneo do agravo em execução, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente (indeferido in limine).

Orders

  • Indefiro o habeas corpus in limine.
  • Ordem indeferida liminarmente, dispensados parecer da Procuradoria de Justiça e informações da autoridade apontada como coatora (artigo 663 do CPP).