HC 644821 - DECISAO

HC 644821 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer o percentual de 1/6 (um sexto) para a progressão de regime quanto aos crimes comuns praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, porque o Tribunal de origem, ao majorar a fração para os crimes comuns em recurso exclusivo da defesa, promoveu reformatio in pejus e aplicou retroatividade indevida da lei penal, divergindo de entendimento desta Corte (EDcl no AgRg no HC 636.197/SP) que permite aplicar a lei nova ao crime hediondo/equiparado e manter a redação revogada mais benéfica (1/6) para os crimes comuns praticados antes da alteração.

Parties
Paciente: CAIO FELIPE LIMA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reformatio in Pejus, Combinação De Leis, Ultratividade Benéfica, Tempus Regit Actum
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reformatio in Pejus Combinação De Leis Ultratividade Benéfica +1 more

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Parties

CAIO FELIPE LIMA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 a crimes anteriores
  2. 2 determinação da fração exigida para progressão de regime (art. 112 da Lei de Execução Penal)
  3. 3 possibilidade de combinação de leis para fatos distintos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer o percentual de 1/6 (um sexto) para a progressão de regime quanto aos crimes comuns praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, porque o Tribunal de origem, ao majorar a fração para os crimes comuns em recurso exclusivo da defesa, promoveu reformatio in pejus e aplicou retroatividade indevida da lei penal, divergindo de entendimento desta Corte (EDcl no AgRg no HC 636.197/SP) que permite aplicar a lei nova ao crime hediondo/equiparado e manter a redação revogada mais benéfica (1/6) para os crimes comuns praticados antes da alteração.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer o percentual de 1/6 (um sexto) para a progressão de regime quanto aos crimes comuns praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.
  • Publique-se. Intimem-se.