Rcl 42220 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque, da leitura do ato reclamado, o Magistrado singular decidiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão com base em laudo psicológico e na valoração do mérito, não se constatando afronta direta aos parâmetros da decisão do STJ (HC n. 675.558/SP); assim, a reclamação mostrou-se via inadequada para resolver controvérsias que podem ser objeto de recurso ou habeas corpus, não justificando a preservação liminar da autoridade do acórdão apontado como descumprido.

Parties
Reclamante: MARCOS MATIAS DANTAS; Autoridade Reclamada: Juízo da 2.ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE
Legal Topics
Progressão De Regime, Reclamação Constitucional, Exame Criminológico, Autoridade De Decisões, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reclamação Constitucional Exame Criminológico Autoridade De Decisões +1 more

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Parties

MARCOS MATIAS DANTAS

Reclamante

Juízo da 2.ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento do decisum proferido no HC n. 675.558/SP pelo Juízo das Execuções Criminais
  2. 2 adequação da via da reclamação para discutir motivos de indeferimento de progressão de regime
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (mérito) para progressão de regime e o papel do exame criminológico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, da leitura do ato reclamado, o Magistrado singular decidiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão com base em laudo psicológico e na valoração do mérito, não se constatando afronta direta aos parâmetros da decisão do STJ (HC n. 675.558/SP); assim, a reclamação mostrou-se via inadequada para resolver controvérsias que podem ser objeto de recurso ou habeas corpus, não justificando a preservação liminar da autoridade do acórdão apontado como descumprido.

Court Disposition

RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se. Intimem-se.